AREsp 2584901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a impugnação de todos os fundamentos que sustentam a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a impugnação de todos os fundamentos que sustentam a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão de inadmissibilidade mantida.
  • Nego provimento ao agravo interno.