AREsp 2607625 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou ter impugnado, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência do cotejo analítico, justificando assim a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicar, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ diante da não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou ter impugnado, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência do cotejo analítico, justificando assim a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ