AREsp 2551113 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão combatida estava fundada em fundamento único não refutado pela recorrente, aplicando‑se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Agravo Interno +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão combatida estava fundada em fundamento único não refutado pela recorrente, aplicando‑se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.