EAREsp 2574289 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnavam especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ALÍRIO VIEIRA DA SILVA NETO; Agravante: ÍTALO THALLES ARAÚJO VIEIRA; Agravante: PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA; Agravante: NECI DE JESUS ARAÚJO VIEIRA; Agravante: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas Vs Revaloração
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal Prequestionamento Reexame De Provas Vs Revaloração

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Parties

ALÍRIO VIEIRA DA SILVA NETO

Agravante

ÍTALO THALLES ARAÚJO VIEIRA

Agravante

PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA

Agravante

NECI DE JESUS ARAÚJO VIEIRA

Agravante

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnavam especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno