AREsp 2606257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não atacaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o art. 932, III, do NCPC e atraindo a aplicação das Súmulas n.º 7 e n.º 182 do STJ, bem como a jurisprudência consolidada que exige impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NATANAEL MARQUES DA SILVA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantido
Outcome
Agravo interno não provido; manter não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

NATANAEL MARQUES DA SILVA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7/STJ e da Súmula n.º 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar integralmente a decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não atacaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o art. 932, III, do NCPC e atraindo a aplicação das Súmulas n.º 7 e n.º 182 do STJ, bem como a jurisprudência consolidada que exige impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.