AREsp 2615430 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que justificaram o não conhecimento do recurso especial; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, sendo irrelevante para afastar o óbice a argumentação sobre taxa média de mercado quando...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Preclusão, Decisão Com Fundamento Único Ou Capítulos Dependentes, Súmulas Nºs 282 E 284/stf, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Art. 421 Do Código Civil, Art. 927 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Preclusão Decisão Com Fundamento Único Ou Capítulos Dependentes +5 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes em decisões monocráticas
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que justificaram o não conhecimento do recurso especial; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, sendo irrelevante para afastar o óbice a argumentação sobre taxa média de mercado quando ausente a impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido