AREsp 2593706 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ; por força do princípio da dialeticidade e do art....

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Parties
Agravante: AECA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado) De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

AECA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado) De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ; por força do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, a falta de impugnação específica implica a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.