AREsp 2562541 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (quanto à incidência da Súmula n.º 7), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/ncpc, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/ncpc Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (quanto à incidência da Súmula n.º 7), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.