AREsp 2611045 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do aresto combatido relativos ao reconhecimento de cobrança abusiva dos juros remuneratórios, implicando a aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Admissibilidade, Agravo Interno, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Admissibilidade Agravo Interno Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do aresto combatido relativos ao reconhecimento de cobrança abusiva dos juros remuneratórios, implicando a aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.