AREsp 2570840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial original não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais — atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE ALMEIDA MOURA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão, Competência Do STJ Vs Matéria Constitucional
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Competência Do STJ Vs Matéria Constitucional

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Parties

ALEXANDRE DE ALMEIDA MOURA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incompetência do STJ para analisar suposta contrariedade a normas constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial original não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais — atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade