AREsp 2685811 - DECISAO

AREsp 2685811 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial e não demonstraram o prequestionamento das normas suscitadas, incidindo o art. 932, III, do CPC; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Advogado: CLAILTON DE ANDRADE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Incidência Do Art. 932, III, Do CPC, Súmula 211/stf
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Incidência Do Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 211/stf

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

CLAILTON DE ANDRADE AQUINO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 757 e 760 do CC)
  3. 3 tentativa de modificação da sentença sem interposição de recurso adequado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial e não demonstraram o prequestionamento das normas suscitadas, incidindo o art. 932, III, do CPC; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLAILTON DE ANDRADE AQUINO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.