REsp 2037122 - ACORDAO

REsp 2037122 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ROOSEWELT BARRONE LIMA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROOSEWELT BARRONE LIMA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido