AREsp 2583845 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 7, caracterizando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso superior.

Parties
Agravante: ARCELINO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Art. 932, Iii, Do NCPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

ARCELINO DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelas instâncias especiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 7, caracterizando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso superior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.