AREsp 2631649 - ACORDAO

AREsp 2631649 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n.º 83 do STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que nada trazido no agravo interno infirmou a decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n.º 83 do STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que nada trazido no agravo interno infirmou a decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.