AREsp 2544879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo defeso considerar impugnação feita apenas em sede de agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incumbência do agravante de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização de impugnação feita somente em sede de agravo interno como preclusa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo defeso considerar impugnação feita apenas em sede de agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.