EAREsp 2574365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando adequadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e não demonstrando a similitude fática entre os acórdãos apontados; assim, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Similitude Fática, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Similitude Fática Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de demonstração da similitude fática entre os arestos trazidos à colação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando adequadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e não demonstrando a similitude fática entre os acórdãos apontados; assim, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada