AREsp 2631296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas nº 284 do STF e 7 do STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, não havendo elementos...

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Parties
Agravante: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR FORTALEZA III LTDA (CENTRO ODONTOLOGICO); Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno

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Parties

CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR FORTALEZA III LTDA (CENTRO ODONTOLOGICO)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 284 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas nº 284 do STF e 7 do STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.