AREsp 2551995 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e na observância do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Recursos Repetitivos
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando parte da decisão não é impugnada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e na observância do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Julgamento por unanimidade