AREsp 2567802 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e arrazoada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PRO MORADIA INOVASOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRO MORADIA INOVASOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e arrazoada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos.