AREsp 2555564 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: VERA LUCIA FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

VERA LUCIA FERREIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.