AREsp 2615770 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Decisão Com Fundamento Único, Capítulos Dependentes E Autônomos
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Decisão Com Fundamento Único Capítulos Dependentes E Autônomos

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido (por unanimidade)