AREsp 2013567 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual não se analisaram os argumentos de mérito do agravante.

Parties
Agravante: EDUARDO BARREIRA RODRIGUES NETO; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Anulação De Ato Administrativo De Admissão Sem Concurso Público, Conversão De Regime Jurídico
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 54 Da Lei 9.784/1999 Anulação De Ato Administrativo De Admissão Sem Concurso Público Conversão De Regime Jurídico

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Parties

EDUARDO BARREIRA RODRIGUES NETO

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 a servidor admitido sem concurso público
  3. 3 Poder da Administração de anular, a qualquer tempo, atos de admissão sem concurso público

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual não se analisaram os argumentos de mérito do agravante.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravointerno não conhecido