AREsp 2609827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência sobre a necessidade de impugnação plena das razões de manutenção do acórdão recorrido; nada no agravo interno reverteu essa conclusão nem supriu a preclusão.

Parties
Agravante: LUCIMAR DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCIMAR DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico exigido para confronto de paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência sobre a necessidade de impugnação plena das razões de manutenção do acórdão recorrido; nada no agravo interno reverteu essa conclusão nem supriu a preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada