AREsp 2385736 - ACORDAO

AREsp 2385736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 211 do STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA.; Parte Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 exigência de demonstração de prequestionamento para a aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 211 do STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida