AREsp 2596370 - ACORDAO

AREsp 2596370 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ — em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO SPE 86 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INPAR PROJETO SPE 86 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ — em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.