AREsp 2592729 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por analogia), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO RODRIGUES FONTAN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGUES FONTAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 não conhecimento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por analogia), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.