REsp 1883578 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e por falta de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e por falta de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
Full Case Text
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