AREsp 2599711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (Súmula n. 7), violando os requisitos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: RITA DE CASSIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

RITA DE CASSIA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (Súmula n. 7), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos