AREsp 2558489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, ônus que incide sobre o agravante, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO TRICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO TRICOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta para afastar óbices de admissibilidade (p.ex. Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, ônus que incide sobre o agravante, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida