AREsp 2617439 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas e repetição de argumentos de mérito.

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Parties
Agravante: Agravante; Ré: Seguradora Ré; Autora: Autora; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Experimental
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Rol Da ANS +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Seguradora Ré

Ré

Autora

Autora

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Questão sobre cobertura de medicamento experimental por seguradora (arguida pela agravante)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas e repetição de argumentos de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno