AREsp 2595902 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o argumento baseado na Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento desse dever: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o argumento baseado na Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.