AREsp 2635465 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Justiça Gratuita Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita alegada pela agravante
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.