AREsp 2573947 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: MARIA DE LOURDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

MARIA DE LOURDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Compatibilidade do agravo interno com o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula n. 182/STJ