REsp 1996060 - ACORDAO

REsp 1996060 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: WORLD BLUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Parcial De Capítulos, Súmula 182/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Parcial De Capítulos Súmula 182/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

WORLD BLUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos e preclusão dos não impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.