AREsp 2709918 - DECISAO

AREsp 2709918 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do NCPC, e não sendo cabível a análise de suposta violação constitucional pelo STJ.

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Parties
Agravante: LEONARDO DOS REIS MEDEIROS (LEONARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido nos termos do art. 932, III, do NCPC
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial Em Matéria Constitucional, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Em Matéria Constitucional Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj (analogia) Súmula 7/stj Súmula 5/stj

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Parties

LEONARDO DOS REIS MEDEIROS (LEONARDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se é cabível recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do NCPC, e não sendo cabível a análise de suposta violação constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido nos termos do art. 932, III, do NCPC

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do NCPC)
  • Publique-se.