AREsp 2357805 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relacionado ao Enunciado Sumular 283/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante: JOSÉ RONALDO CARVALHO SADDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental negado por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSÉ RONALDO CARVALHO SADDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relacionado ao Enunciado Sumular 283/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do Enunciado Sumular 283/STF.