AREsp 2597637 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, impondo‑se a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negou‑se provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno Desprovido
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Desprovido

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da alegada impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, impondo‑se a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou‑se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno