AREsp 2548777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.