AREsp 2589595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC foi demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial