AREsp 2563706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativos à incidência da Súmula 83/STF, requisito previsto nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stf, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal, Artigo 932, III, Do Cpc/2015, Artigo 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stf Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Inovação Recursal Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de apresentar impugnação específica pela primeira vez em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativos à incidência da Súmula 83/STF, requisito previsto nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação específica apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.