AREsp 2645415 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a incidência da Súmula nº 83/STJ por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo o disposto no art. 932,...

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Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES AMAGO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Preclusão Consumativa Honorários Recursais

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES AMAGO LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a incidência da Súmula nº 83/STJ por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que deve ser mantida a decisão denegatória de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 83 do STJ