AREsp 2516172 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque deixou de enfrentar a alegada incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: NOEMIR CAPOANI (NOEMIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOEMIR CAPOANI (NOEMIR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque deixou de enfrentar a alegada incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.