AREsp 2556632 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo incabível o conhecimento do recurso ante a aplicação da Súmula 182 do STJ e demais óbices suscitados.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo incabível o conhecimento do recurso ante a aplicação da Súmula 182 do STJ e demais óbices suscitados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial