AREsp 2461619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes dos capítulos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dano Moral

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes dos capítulos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.