AREsp 2573828 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos únicos do aresto (incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: SERGIO FERNANDO MAFRA EMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

SERGIO FERNANDO MAFRA EMILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos únicos do aresto (incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno