AREsp 2586913 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ; os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 284/STF, impondo o não conhecimento...

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Parties
Agravante: FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA; Agravante: ANTÔNIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Preclusão Agravo Interno

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Parties

FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA

Agravante

ANTÔNIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação no agravo interno (preclusão vs não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ; os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.