AREsp 2563552 - ACORDAO

AREsp 2563552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: REGINA CÉLIA RAMALHO RODRIGUES; Agravante: SIMONE FRANCA MROTZECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA CÉLIA RAMALHO RODRIGUES

Agravante

SIMONE FRANCA MROTZECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisito de demonstração para impugnação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental