AREsp 2591878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto a fundamentos suscitados apenas no agravo interno.

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Parties
Agravante: Claudio Chiarelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

Claudio Chiarelli

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apresentação, no agravo interno, de argumentos não articulados anteriormente (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto a fundamentos suscitados apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida