AREsp 2508439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

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Parties
Agravante: RICARDO ALMEIDA SINAY NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Agravo Interno

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Parties

RICARDO ALMEIDA SINAY NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno