HC 918902 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, a parte deveria haver refutado os fundamentos da decisão combatida, em detrimento de apenas repetir as razões da inicial. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: LAURO CESAR LOPES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 1.057-1.058, em que indeferi liminarmente o habeas corpus. Nas razões do regimental, o agravante insiste no pedido de reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, a parte deveria haver refutado os fundamentos da decisão combatida, em detrimento de apenas repetir as razões da inicial. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A despeito dos argumentos despendidos pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. I. Ausência de impugnação específica da decisão agravada - Súmula n. 182 do STJ A decisão ora impugnada indeferiu liminarmente o habeas corpus com base nos seguintes motivos (fls. 1.057-1.058): Este writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do TJ/RJ, contra a qual seria cabível agravo regimental. Nesse contexto, não é possível o conhecimento do pedido, uma vez que, a teor do art. 105, II, "a", da CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. Esse é o entendimento da jurisprudência do STJ: .. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Neste regimental, a parte deveria haver refutado os fundamentos da decisão combatida, ou seja, demonstrado que não se trata de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática . Todavia, a defesa limitou-se repetir as razões contidas na inicial do habeas corpus, sem impugnar a decisão monocrática. Portanto, incide a Súmula n. 182 do STJ , segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada" , a impossibilitar o conhecimento do pedido. No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público Federal: Primeiramente, exsurge das razões recursais airrefutável carência de impugnação específica aos termos dopronunciamento jurisdicional ora guerreado, na medida em que a defesa, narealidade, não combateu o fundamento de ofensa ao princípio daunirrecorribilidade. Com efeito, incide, no caso, o teor da Súmula 182/STJ. Outrossim, não merece reparo o entendimentoesposado na decisão agrava, pois "A jurisprudência desta Corte não admitea tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contrao mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade"(AgRg no HC n. 763.628/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,julgado em 27/3/2023, D Je de 31/3/2023). No mesmo sentido, "É incabível a impetração dehabeas corpus concomitantemente com interposição de recurso própriocontra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão dosistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRgno HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de19/12/2019)" (AgRg no HC n. 783.642/SP, relator Ministro Messod AzulayNeto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). II. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.